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                                                      TERMOS DE ADESÃO

Inscrição do USUÁRIO no Sistema Leilão on-line do site www.costanetoleiloeiro.com.br.

O presente termo de adesão descreve as condições necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on-line nos leilões públicos oficiais divulgados através do site www.costanetoleiloeiro.com.br. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.

ATIVAÇÃO - Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos no "site" www.costanetoleiloeiro.com.br, o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor Brasileira, com exceção dos comprovadamente emancipados.

CADASTRO - O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no "site", sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.

O seu cadastro só estará apto a dar lances após a análise e validação feita pela equipe administrativa do site www.costanetoleiloeiro.com.br. Para ocorrer essa validação é necessário que você envie os documentos a seguir pelo seu painel de controle do site: CPF, RG e Comprovante de endereço com CEP. Se for o caso de Pessoa Jurídica, deve enviar também o contrato social e os documentos pessoais do representante da Empresa. Além do envio desses documentos, você deve aceitar os Termo de Uso ou Regulamento. Os arquivos devem ser enviados em PDF ou JPG.

O serviço de cadastramento é gratuito.

Ao se cadastrar, o usuário indicará uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.

O usuário será responsável por todas as ofertas registradas em seu nome.

O Leiloeiro poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

LANCES - O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

Somente os usuários ativos no sistema poderão ofertar lances diretamente pela Internet.

Os lances captados durante o LEILÃO ON-LINE serão disponibilizados no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "on-line" do leilão.

O SISTEMA www.costanetoleiloeiro.com.br, DISPÕE DE UM RECURSO CHAMADO "LANCE MÁXIMO AUTOMÁTICO - LMA", QUE É QUANDO O VOCÊ INFORMA UM VALOR MÁXIMO PARA O SISTEMA LANÇAR AUTOMATICAMENTE POR VOCÊ. PARA CADA PRODUTO VOCÊ PODE INFORMAR UM LANCE MÁXIMO AUTOMÁTICO, DESSA FORMA, TODA VEZ QUE ALGUÉM DER UM LANCE NESSE PRODUTO, O SISTEMA COBRIRÁ A OFERTA AUTOMATICAMENTE INCREMENTANDO O VALOR DE LANCE MÍNIMO, APENAS PARA COBRIR A OFERTA ANTERIOR. ESSE PROCESSO SE REPETIRÁ TODA VEZ QUE OUTRO LICITANTE DER UM LANCE OU QUANDO O LANCE MÁXIMO AUTOMÁTICO FOR ATINGIDO. CASO DOIS OU MAIS LICITANTES INFORMEM O MESMO LMA PARA O MESMO PRODUTO, SERÁ VALIDADO O LANCE DO LICITANTE QUE PRIMEIRO TOMOU ESSA DECISÃO.

O LANCE AUTOMÁTICO, SERÁ DE CONHECIMENTO SOMENTE DO LICITANTE QUE OFERTAR.

OS LANCES TERÃO HORÁRIO PREVISTO PARA INÍCIO, DIA 20/03/19 ÀS 09:00 HORAS E ENCERRAMENTO NO DIA 21/03/19 ÀS 17:00 HORAS (horário de Brasília).

O LICITANTE QUE OFERECER O MAIOR LANCE, NO LEILÃO ON-LINE, SERÁ DECLARADO LICITANTE VENCEDOR.

VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão estarão em exposição para visitação dos interessados nos locais indicados pelo "site" www.costanetoleiloeiro.com.br.

PREGÃO - Os pregões serão efetuados pelo Leiloeiro Público Oficial, SEBASTIÃO FELIX DA COSTA NETO, mat. 09/90, JCDF e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação e pelo “site” www.costanetoleiloeiro.com.br.

PAGAMENTO – O preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro deverão ser pagos através de TED, no prazo de até às 16hs (dezesseis horas) do dia 22/03/19, estando disponível na seção do “Painel de Controle” do site.

Na hipótese de desistência ou arrependimento do lance ou proposta por parte do arrematante, este ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro (5%), além do valor correspondente a 20% sobre o lance ou proposta efetuada, a título de multa, a ser revertida em favor da empresa vendedora (Comitente), sem prejuízo de poderem os interessados (leiloeiro e/ou empresa vendedora), alternativamente, optar pela execução prevista no artigo 39, do Dec. 21.981/32.

RETIRADA DOS BENS – Findo o prazo concedido neste edital, e não retirado os bens, a arrematação será cancelada e os bens serão revertidos ao patrimônio do CEBRASPE, sem que caiba ao arrematante inadimplente, direito à restituição dos valores pagos, bem como o da comissão do leiloeiro, taxa e imposto independente de qualquer notificação..

PARA EFEITO DE SEGURANÇA - O leiloeiro fará registro do IP (Internet Protocol) e do ID, anexado a cada lance, para possibilitar a identificação do licitante.

SANÇÕES – O "site" www.costanetoleiloeiro.com.br, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

INTEGRIDADE DO SISTEMA – O usuário responderá cível e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do "site".

SISTEMA – O "Site" www.costanetoleiloeiro.com.br não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

Por se tratar de um sistema on-line, uma vez ocorrendo fatores como; falta de energia, queda do servidor e queda da conexão dentre outros, o seu pleno funcionamento poderá ser prejudicado, o "site" www.costanetoleiloeiro.com.br não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora do seu controle.

ALTERAÇÕES – A qualquer momento e a seu livre arbítrio o "site" www.costanetoleiloeiro.com.br poderá acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar 05 (cinco) dias após a sua divulgação no "site".

Este termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro Central da cidade de Brasília DF, como competente para toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

Declaro estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Adesão – Usuário.

 



Redação: André Tiago
Fonte: www.costanetoleiloeiro.com.br
Publicado em: 03/07/2018 15:57:39


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